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TJBA · Acórdão
8002126-13.2022.8.05.0126 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Walter Reis Almeida Advogado: Karina Ribeiro Santos Silva (OAB:BA65814-A) Advogado: Suzi Micaelle Brito Santos (OAB:BA66418-A) Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Itapetinga Apelação nº 8002126-13.2022.8.05.0126 Apelante: Walter Reis Almeida Advogada: Karina Ribeiro Santos Silva (OAB/BA 65.814) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Antônio José Gomes Francisco Júnior Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. ANÁLISE PREJUDICADA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa
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