Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI Nº 13.954/2019. 1. Policial militar inativo. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da LCE nº 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral – inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 13.954/2019. 4. Embargos de Declaração no RE n. 1.338.750/SC modulou os efeitos da decisão, considerando hígidos os descontos que foram efetuados até 01/01/2023 com fulcro na Lei nº 13.954/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Acórdão parcialmente reformado para observar a modulação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.