Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA COM FINS MEDICINAIS. ATIPICIDADE PENAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS VENCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS LOMBARES CRÔNICOS, BUSCANDO SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO E POSSE DE CANNABIS SATIVA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS, DIANTE DE RISCO DE PRISÃO E APREENSÃO POR PARTE DE AUTORIDADES POLICIAIS, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.343/2006.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR: APESAR DE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM LAUDOS MÉDICOS, AGRONÔMICOS E COMPROVANTE DE CURSO DE EXTRAÇÃO, O PEDIDO FOI PROTOCOLADO APÓS O VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL, QUE EXIGE (A)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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