Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8033571-68.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Bahiacarbon Agro Industrial Ltda - Epp Advogado: Joao Chagas Reboucas (OAB:BA23775-A) Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Ubirajara Gomes De Oliveira Advogado: Joao Chagas Reboucas (OAB:BA23775-A) Agravado: Alfredo Bartneck Neto Advogado: Joao Chagas Reboucas (OAB:BA23775-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033571-68.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADOS: BAHIACARBON AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP e OUTROS (2) Advogado(s):JOÃO CHAGAS REBOUÇAS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRIDO QUE DEVERIA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VERBA QUE SÓ DEVE SER ARBITRADA QUANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.