Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. Estando comprovado nos autos que, por pelo menos duas ocasiões, a Administração negou à autora o gozo de licença-prêmio sem motivação idônea, deve-se ratificar a sentença que, julgando ação ordinária, determina ao réu a concessão do direito vindicado. 2. Agravo interno desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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