Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I . CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU OS DEFEITOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE, QUAIS SEJAM, A OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO DETIDAMENTE A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS REFERENTE AO DANO MATERIAL, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, RESPEITANDO A SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE ESTABELECE QUE O "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO". 4. ACERCA DO ÍNDICE A SER USADO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE O PRÉVIO EXAME DESSE PONTO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSIDERANDO A INSURGÊNCIA, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS DE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SIMILAR, VISANDO PRESERVAR O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO E ALINHAR-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REPARAÇÃO.5. DESSA FORMA, DEVERÁ SER SANADA A OMISSÃO NO JULGADO APLICANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL SEJA CORRIGIDO PELO INPC .IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.