Apelação Cível 0726957-26.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) EXAMINAR O DIREITO DA EX-CÔNJUGE À PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.4. O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE QUE PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS PEDIR UNS AOS OUTROS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO, COMPLEMENTANDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE OS ALIMENTOS SERÃO APENAS OS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA, QUANDO A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE RESULTAR DE CULPA DE QUEM OS PLEITEIA.5. NO CASO, OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA EX-CÔNJUGE NÃO SÃO DEVIDOS, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.________________TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL 1024035-32.2021.8.26.0564; RELATOR (A): RODOLFO PELLIZARI; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2022; DATA DE REGISTRO: 13/06/2022; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0719016-59.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2025; DATA DE REGISTRO: 23/07/2025. . - Advs: Anderson de Góes Loureiro (OAB: 11236B/AL) - Jakson Braz dos Santos (OAB: 15364/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.694 do CC

Inteiro teor

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