Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1ª TESE FIXADA NO IRDR 53983/2016. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO
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