Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL ACOLHIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de percepção de adicional de insalubridade c.c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Itapira. A autora, biomédica, busca a majoração do adicional para o grau máximo, além do pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos, com os reflexos do recálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e (ii) se o critério estabelecido pela EC nº 113/21 deve ser observado no cômputo dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprou a exposição máxima da autora a agentes nocivos à saúde a implicar na majoração do adicional de insalubridade. Laudo pericial com efeito declaratório a permitir o pagamento retroativo da verba. 4. Emenda Constitucional nº 113/21 com aplicação observada que por isso não pode ser ignorada na espécie IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente procedente e remessa necessária parcialmente acolhida.
Recurso parcialmente procedente e remessa necessária parcialmente acolhida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.