Apelação Cível 1017771-21.2024.8.26.0361

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO – Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Acolhimento – Gravação telefônica acostada aos autos que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora – Ligação sem esclarecimentos adequados acerca da contratação e da própria entidade sindical – Autora que se limitou a assentir às afirmações da preposta do réu – Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação – Simples apresentação de cópia de "kit de boas-vindas" em nome da autora que não comprova o envio ou recebimento do documento – Inexistência de relação jurídica reconhecida – Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Dano moral configurado – Aplicação do Tema 59 deste E. TJSP – Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário – Dano moral "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto – Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao réu – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

orcional às circunstâncias do caso concreto – Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao réu – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete