Apelação Cível 0801133-90.2020.8.10.0098

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC. II - Em que pese, o vício de formalidade do contrato em questão, entendo que deve operar a compensação do valor depositado na conta da embargada, isto porque, o vício do contrato não maculou a vontade das partes em contratar, desta feita, como não houve má-fé do apelante. III - Já quanto à alegada prescrição quinquenal, de fato deve ser obedecida a prescrição quinquenal, atingindo evidentemente o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - Portanto, determino que a devolução do valor indevidamente descontado em dobro, observem o prazo prescricional, isto é, datadas de antes de julho 2015. Embargos parcialmente providos.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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