Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8011212-13.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabricio Santos Brito Advogado: Patricia Matias Guimaraes (OAB:BA29264-A) Apelado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Regina Maria Facca (OAB:SC3246-A) Representante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011212-13.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FABRICIO SANTOS BRITO Advogado(s): PATRICIA MATIAS GUIMARAES APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s):REGINA MARIA FACCA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, exclusivamente para conceder ao recorrente a gratuidade de justiça, mantida a sentença quanto aos demais fundamentos
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