Agravo Interno Cível 0800020-75.2023.8.18.0033

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado da Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte ré, reformando sentença de primeiro grau em demanda sobre cobrança por irregularidade no consumo de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), não sendo admitido contra acórdão proferido por órgão colegiado. 4. A fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o cabimento do recurso e quando o agravante visa rediscutir o mérito do acórdão, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade. 5. O recurso é manifestamente inadmissível, por ausência de previsão legal e tentativa de burlar os limites da coisa julgada parcial estabelecida no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido, por incabível contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 7. Tese: "É incabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso visa rediscutir o mérito do julgado sem alegação de vícios formais." ACÓRDÃO

Dispositivo

Agravo interno não conhecido, por incabível contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 7. Tese: "É incabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso visa rediscutir o mérito do julgado sem alegação de vícios formais." ACÓRDÃO

Citações

• art. 283 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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