Apelação Criminal 0041040-92.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO.2. A PRELIMINAR. DEFESA SUSTENTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.3. O MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (III) SABER SE É ADEQUADA A DOSIMETRIA DA PENA, COM O DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A INOBSERVÂNCIA ISOLADA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6. O RECONHECIMENTO PESSOAL FOI PRECEDIDO DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL, CONFORME TERMOS CONSTANTES DOS AUTOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO.7. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HARMONIZADA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.8. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE RECONHECIMENTO E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, NÃO PREVALECENDO A NEGATIVA ISOLADA DO RÉU.9. É ADMISSÍVEL O DESLOCAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUANDO NÃO UTILIZADAS CUMULATIVAMENTE NA TERCEIRA FASE.10. A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERADAS A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR PERÍODO PROLONGADO E O ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL.11. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO IMPLICA NULIDADE DO RECONHECIMENTO QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. É LEGÍTIMO O DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO MONTANTE DA PENA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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