Apelação Cível 0800455-63.2022.8.12.0029

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSULTA MÉDICA E TRATAMENTO EM HOSPITAL NEUROLÓGICO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL/OBJETO – ALTA MÉDICA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REGRA DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, uma vez que a contenda resolveu-se na esfera administrativa. II- O laudo médico utilizado pela parte Autora a fim de amparar seu pedido inicial foi atualizado durante a instrução do feito, sobrevindo aos autos informação de alta médica em virtude da ausência de critérios para sua transferência hospitalar após realização de exame específico de tomografia, não havendo respaldo médico de transferência à hospital diverso ou intervenção cirúrgica. III- Mantém-se a condenação do Município Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios com fundamento na regra da causalidade, eis que deu causa à demanda ao prolongar a internação do Autor por quase quinze dias no nosocômio municipal à espera de transferência hospitalar, transferência esta que somente não ocorreu em razão da melhora do seu quadro de saúde. IV- Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete