CC 178.666/SP

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 59 da Lei 1.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 164461 · 06/08/2019
• STJ CC 161953 · 02/04/2019
• STJ CC 160384 · 24/08/2018
• STJ CC 149346 · 21/02/2017
• STJ CC 136779 · 24/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema