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STJ, AgInt no PUIL 3.221: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

AgInt no PUIL 3.221

Relator: Min. Francisco Falcão
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/02/2023
Resultado: Concedido
Matéria: administrativo

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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