Apelação Cível 1519190-47.2025.8.26.0114

Ementa

Apelação – Execução Fiscal – ISSQN Fixo por Ofício dos exercícios de 2020 a 2024 – Município de Campinas – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para "reconhecer a inexistência de fato gerador do ISSQN Fixo quanto aos exercícios de 2020 a 2024 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil"– Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Município de Campinas – Sentença concedendo a ordem para "reconhecer – Documentos juntados aos autos comprovam que o excipiente (advogado) exerce suas atividades em outro Município – A mera permanência do cadastro ativo não caracteriza o fato gerador do tributo – Lançamentos tributários realizados exclusivamente com base nas informações do cadastro municipal, sem a devida verificação da efetiva prestação de serviços, configurando ato indevido – Inexistência do fato gerador do ISS, ressalvando que o eventual descumprimento de obrigação acessória, como a falta de baixa no cadastro municipal, pode ensejar a aplicação de multa, conforme o art.113 do CTN, mas não justifica o lançamento indevido do tributo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

113 do CTN, mas não justifica o lançamento indevido do tributo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 113 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete