Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. A realização de perícia técnica é necessária para apurar as condições de insalubridade no ambiente de trabalho e determinar o grau do adicional devido.
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