EAREsp 1.750.396/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39334064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:27:32 Código de Controle do Documento: 08d0ee6a-eeed-43f9-beae-eccb42e6a51f

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1884233 · 26/10/2023
• STJ Pet 15433 · 26/05/2023
• STJ EAREsp 2075914 · 10/03/2023
• STJ HC 695895 · 16/11/2022
• STJ Pet 14852 · 25/02/2022
• STJ EAREsp 642451 · 19/05/2020
• STJ RHC 78747 · 09/06/2017

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