Agravo de Instrumento 0633774-90.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICÓ/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.4. O STJ ENTENDE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SENDO POSSÍVEL SUA DESCONSIDERAÇÃO APENAS SE HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A INFIRMEM.5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE DEMONSTROU SER IDOSO E APOSENTADO, PERCEBENDO UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO HAVENDO PROVAS CONTRÁRIAS APTAS A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 31713 AGR-ED-ED, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 31.05.2019; STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.10.2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.