Habeas Corpus Criminal 0624318-48.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE SOBRAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA FOI IDÔNEA; II) SE HÁ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SE MOSTRAM RELEVANTES IN CASU; IV) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. 4.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO OCORRE IN CASU. 5. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.