Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO NO ENCAMINHAMENTO DA CITAÇÃO REFERENTE A PROCESSO JUDICIAL. ACORDÃO DE NÃO PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. O acórdão efetivamente reconheceu que cabia à Procuradoria realizar a devida organização interna para o encaminhamento dos documentos recebidos e afastou a responsabilidade do Município pela desorganização interna.2. A contradição não existe no caso concreto. Isto porque responsabilizar a Procuradoria, como feito pelo acórdão, é também responsabilizar o autor, Procurador do Município demandado à época dos fatos, e, portanto, cabia-lhe garantir a organização de seu gabinete, mormente porque deixou claro em sua própria petição de embargos de declaração que “os estagiários e assessores estavam trabalhando presencialmente, e que eles estavam utilizando as mesas dos procuradores para trabalhar”.3. Cabia ao Procurador, como autoridade na Procuradoria Municipal e gestor da unidade, gerir efetivamente seus subordinados no ambiente de trabalho, de forma a garantir que a correspondência em questão, quando recebida pela tramitação interna, legalmente prevista, chegasse ao seu gabinete.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.