Apelação Criminal 0238053-26.2020.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INVALIDA A PROVA, DESDE QUE HAJA, TAMBÉM, OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESTANDO TODOS ELES EM PERFEITA HARMONIA. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS, PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA QUANTIA SUBTRAÍDA, E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE OS RECONHECEU, SEM DÚVIDAS, COM OS AUTORES DO ASSALTO, TUDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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