Apelação Criminal 0268000-57.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WENDERSON ALBUQUERQUE DE MORAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 14 DA LEI Nº10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO; (II) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO ROUBADA. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, INEXISTEM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. COMO SE SABE, A APREENSÃO DE COISA ROUBADA EM PODER DO AGENTE GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE ELA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA E SE IMPONDO JUSTIFICATIVA INEQUÍVOCA ACERCA DA SUA AQUISIÇÃO, ASSIM, SE ESTA FOR DUVIDOSA E INIDÔNEA, RESTA AUTORIZADA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA DE RECEPTAÇÃO.4. ADEMAIS, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, POIS O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR NÃO TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, COMO SE FAZIA NECESSÁRIO. NO CASO, EMBORA ALEGUE QUE NÃO SABIA SER O VEÍCULO PRODUTO DE CRIME, É SABIDO QUE ARMAS DE FOGO SOMENTE SÃO VENDIDAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI (LEI Nº 10.826/03). ASSIM, A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA QUANTO A ESSA QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.