Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. OITIVA DE CORRÉU QUE ENTABULOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP COMO INFORMANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe impedimento para ouvir, na qualidade de informante, um corréu que não foi denunciado por ter firmado Acordo de Não Persecução Penal, 2. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.