Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSÁRIA TÃO SOMENTE A MERA INDICAÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. FALSIDADE NÃO ARGUIDA. SENTENÇA REFORMADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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