Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que julgou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva por HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP e TEREZINHA LIMA DA GUIA, interpõe recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a saber diz sobre a forma de confecção dos cálculos à revelia do título judicial e da jurisprudência do STF, bem como a correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÃO DE DECIDIR 3.No que diz respeito ao controle da obrigação de fazer do título judicial, vejo que a decisão recorrida está adequada, e não pode ser controlada nessa via, sob pena de ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória. Eu confirmo, nesse particular, a decisão recorrida, porque ela claramente respeita a coisa julgada material. 4. Os juros de mora incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 5. Ainda que o título judicial tenha conferido um tratamento diferente, passa a assumir ar de título inconstitucional, dando ensejo a tese de inexibilidade, na forma do que decidido pelo STF no AR 2876 QO / DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgamento em 23/04/2025, porquanto que há jurisprudência vinculante do STF inobservadas obre o tema. 6. A base de cálculo dos honorários deve ser aquilo que cada parte ganhou, ao agravado, o valor incontroverso do cumprimento de sentença. Ao agravante, o valor do excesso reconhecido. IV. DISPOSITIVO 7. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ____________________ Jurisprudência relevante: DO STF: AR 2876 QO / DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgamento em 23/04/2025. DO STJ: AgInt no REsp n. 1.975.900/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp n. 1.979.711/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso
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