Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 22747 - BA (2006/0208361-5) RELATOR : MIN. NILSON NAVES RECORRENTE : MÁRIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTROS T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS E OUTROS Despacho na Petição 00157404/2006: "Junte-se. Anote-se. Vista por 05 (cinco) dias". Brasília (DF), 25 de outubro de 2006 MINISTRO NILSON NAVES RELATOR
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