Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO VALOR FIXADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FINS DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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