Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NA REFERIDA MODALIDADE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. READEQUAÇÃO DO PACTO PARA CONSIGNADO. I - Deixando o Banco de juntar o contrato formulado com a autora, de forma a dirimir se o contrato era consignado ou de cartão de crédito consignado, deve o mesmo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. II - Danos morais não configurados, uma vez que a autora fez uso do valor do empréstimo. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.