Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECEASSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTOS SUBSTITUIÇÃO/ ANTECIPAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO A MENOR LANÇAMENTO FISCAL DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 150 DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. AFERIÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL ENSEJANDO DIVERGÊNCIA APURATÓRIA DO IMPOSTO DEVIDO, DECORRENTE DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS CONTÁBEIS INADEQUADAS, ENSEJANDO DEVIDO AJUSTE PELO FISCO, CONTUDO, IMPONDO NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EXCESSOS FISCALIZATÓRIOS IDENTIFICADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL, A CONTA DE EVITAR EVASÃO DE RECEITA DECORRENTE DE PRÁTICAS ESCRITURAIS INADEQUADAS, DEFESO O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO E ESCRITURAÇÃO DE ICMS-DIFAL PARA EFEITO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE AFIGURA INSERIDA NOS LINDES OBJETIVOS DA DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVADA ADOÇÃO DOS PRECEITOS DE ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NOS TERMOS DA NORMAS DE REGÊNCIA, CONSIDERADAS AS EVIDÊNCIAS PROBANTES, DEVENDO, CONTUDO, SER APLICADO O PERCENTUAL DE 2,05%, SOBRE O SOMATÓRIO DO ESTOQUE INICIAL MAIS AS ENTRADAS NO PERÍODO, PRÓPRIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA (COMERCIAL VAREJISTA DE SUPERMERCADO), NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 3º DA PORTARIA SEFAZ N.º 445 DE 10/08/1998. MULTA PENALIZATÓRIA. PERCENTUAL ADEQUADO, NÃO CONFISCATÓRIO E CONSTITUCIONAL, CONSOANTE PRECEDENTES DO STF. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NESTE PARTICULAR. REMESSAS NECESSÁRIA E VOLUNTÁRIA CONHECIDAS. APELO DO ESTADO IMPROVIDO. APELO DO CONTRIBUINTE EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.