Apelação Cível 0803077-30.2020.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Embora seja possível a compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV, deve ser observada a limitação temporal do pagamento quando há leis que reestruturaram a carreira dos servidores e haja incorporado as diferenças. II - A lei estadual fixou novos parâmetros de vencimentos implicando a absorção da perda remuneratória decorrente da conversão do padrão monetário para URV, conforme se extrai do art. 14, § 1º, da referida lei, sendo que o novo sistema substituiu o antigo, devendo ser aplicada a prescrição total do direito pleiteado. III – Os documentos juntados aos autos demonstram que os exequentes foram admitidos no cargo de Auditor Fiscal no ano de 2015, ou seja, data posterior ao PGCE, de modo que já tomaram posse após a vigência da Lei nº 9.664/2012. Manutenção da sentença extintiva. Apelo não provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 22 da CF
• art. 168 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator