Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35331804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 16/02/2023 15:37:38 Código de Controle do Documento: e00b8037-8b42-4539-b5be-9e420128fc72
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