AREsp 2.244.369

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 701/707 e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de janeiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35019529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/01/2023 22:27:15 Código de Controle do Documento: 111c21e2-9216-453c-a82d-a0902f59e014

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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