AgInt no AREsp 1.419.694

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 17 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2266422 · 06/05/2026
• STJ AREsp 2608164 · 06/05/2026
• STJ REsp 2222642 · 26/11/2025
• STJ AREsp 2876023 · 28/08/2025
• STJ AREsp 2744180 · 04/11/2024
• STJ AREsp 2608452 · 29/10/2024
• STJ AREsp 2608434 · 21/10/2024
• STJ REsp 2155705 · 30/09/2024
• STJ AREsp 2131512 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2194377 · 16/02/2024
• STJ AREsp 2473364 · 06/02/2024
• STJ REsp 1748652 · 01/12/2023
• STJ AREsp 2131512 · 14/11/2023
• STJ REsp 2093760 · 16/10/2023
• STJ AREsp 2342554 · 29/09/2023
• STJ AREsp 2132806 · 30/03/2023
• STJ REsp 2054441 · 20/03/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cumprimento de sentença e excesso de execução", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1820963 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ REsp 1235513 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2083074 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 1955190 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 940274 · citado 9 vezes nesse tema