Apelação Cível 0844433-39.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. DÉBITO LEGÍTIMO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de débito e indenização por suposta cobrança indevida de água. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação de defeito no hidrômetro e legitimidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve comprovação de irregularidade no hidrômetro nem de cobrança indevida. O autor não apresentou prova suficiente para seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese: "Débito considerado legítimo na ausência de prova de irregularidade no hidrômetro." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0859790-64.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Cível, DJe 22/03/2019.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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