Agravo de Execução Penal 0010423-33.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Pedido de progressão ao regime aberto – Determinação de realização de exame criminológico – Insurgência defensiva – Não acolhimento - Elementos dos autos que indicam a necessidade de melhor avaliação do requisito subjetivo – Obrigatoriedade da perícia técnica estabelecida pela Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da LEP – Aplicabilidade imediata e direta da norma (tempus regit actum) – Reincidência, histórico prisional desfavorável e registro de falta disciplinar de natureza grave – Recurso não provido.

Dispositivo

empus regit actum) – Reincidência, histórico prisional desfavorável e registro de falta disciplinar de natureza grave – Recurso não provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.