Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. DEMORA PARA CONSERTO - Requerente alega que, após sinistro, ficou privado do uso do seu automóvel por período prolongado, em razão de demora para reparos em oficina credenciada - Ação que visa fornecimento de carro reserva e reparação dos danos materiais e morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da ré a indenizar os prejuízos materiais (R$ 6.475,16) e os danos morais (R$ 7.000,00) - Aplicação das penas por litigância de má-fé à requerida. RECURSO DA SEGURADORA - Preliminar de ilegitimidade passiva - Culpa exclusiva da montadora, que deixou faltar peças - Ausência de responsabilidade - Inexistência de prejuízos materiais por falta de prova do efetivo desembolso - Limitação contratual para utilização de veículo reserva - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Pedido subsidiário de redução do montante da indenização. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Seguradora responsável por serviços que disponibiliza ao consumidor - Legitimidade da ré reconhecida - Prejuízos materiais que decorrem da necessidade de locação de outro carro (fls. 23/27) - No entanto, não há pedido de reembolso e nem prova de gastos efetuados a tal título após 27/02/2025 - Julgamento ultra petita quanto a essa verba - Prejuízos materiais readequados para R$ 3.237,58 - Redução, ainda, do quantum da indenização pelos danos morais - Montante diminuído para R$ 3.000,00 - Valor mais adequado às circunstâncias do caso concreto - Atenção a critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Caráter reparatório e pedagógico da verba preservados, sem enriquecimento sem causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.