Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMÍCILIO SEM AUTORIZAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE DA INCURSÃO POLICIAL - SUPERADAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO - IMPROCEDENTE - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - RAZÃO PARCIAL - OFERECIMENTO DE ANPP E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREJUDICADAS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I - Não há nulidade da incursão policial em domicílio, quando esta ocorre por conta da perseguição de agente durante o flagrante de seu delito, tendo na presente hipótese ocorrido o encontro fortuito de provas. II - Diante do réu ter sido encontrado em sua residência em posse de drogas devidamente armazenadas, e o relato da testemunha ser uníssono de que o réu realiza a traficância, não há como se aplicar o princípio in dubio pro reo. III - Verificado que na 1ª fase da dosimetria as circunstâncias judiciais foram realizadas de maneira genérica, é devida a neutralização de todas moduladoras negativadas, não obstante, sendo o réu menor de 21 anos na data do delito, é devida a aplicação da atenuante da menoridade relativa, porém, verificado que o réu se dedicava a atividade criminosa, não é aplicável o tráfico privilegiado. IV - Diante do requerimento de oferecimento de ANPP e substituição da pena terem sido fundamentadas com a aplicação do tráfico privilegiado, e com este privilégio não sendo aplicado na hipótese, estes pedidos restam prejudicados. Recurso em parte provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso
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Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.