Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 14.440/2000. RECONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 5%. SERVIDOR PÚBLICO ESTAUAL. PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Há litispendência quando se repete ação cuja parte, pedido e objeto são os mesmos de ação em curso. Na espécie, não há que se falar em litispendência posto que as ações protocoladas pelo autor em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diferentes, eis que fundada em vínculos funcionais e matrículas distinta (professor com duas matrículas). 2. Agravo conhecido e não provido.
Agravo conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.