Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CASO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLARA LEGALIDADE DE DESCONTOS. PROVA DO RÉU, ORA AGRAVADO, DA CONTRATAÇÃO NAQUELA “SISTEMÁTICA”. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.