Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU SUPERIOR E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. - É consequência da reclassificação funcional o direito à implantação de acréscimo (50%) sobre o seu vencimento base, bem como do recebimento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). - Apelação desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos moldes do voto proferido pela Relatora
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