Apelação Cível 0200892-80.2023.8.06.0096

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI - CASO EM EXAME:TRATAM-SE OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A E ANTÔNIA CAMELO DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 123/126 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS, QU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PELITO AUTORAL NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.III - RAZÕES DE DECIDIR:VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”; AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.É CEDIÇO QUE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI A DÍVIDA IMPUGNADA PERANTE O BANCO REQUERIDO, DEVIDO AO CONTRATO DE SEGURO SUPOSTAMENTE FIRMADO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A CHAMADA PROVA DIABÓLICA, CASO EM QUE SE APLICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, EM QUE O ONUS PROBANDI É DISTRIBUÍDO PARA QUEM PUDER SUPORTÁ-LO, NO CASO, A FINANCEIRA ACIONADA.DE MODO GERAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE-SE VALER DA CAUTELA, AFASTANDO E DIRIMINDO QUAISQUER VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE POSSAM MACULAR O CONTRATO.COM EFEITO, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATO DE SEGURO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DOS FATOS E À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEITUA A LEI CONSUMERISTA QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, BEM COMO QUE DEVE COMPROVAR OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES A FIM DE SE EXIMIR DO DEVER DE ARCAR COM OS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDORÀ VISTA DISSO, RESTA INCONTROVERSO QUE O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO PROMOVENTE, IMPLICA A NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO. DESSARTE, PARA DESINCUMBIR-SE DESSE MISTER, DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR CABALMENTE A OCORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOVENTE NO PROCEDIMENTO A QUAL ALEGA TER FIRMADO, POIS COMPETIA A ELA A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE CARACTERIZASSEM A REAL PARTICIPAÇÃO DAQUELA.QUANTO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ESTA RESTA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS (PRAZO QUINQUENAL), DEVENDO OCORRER EM SUA FORMA SIMPLES SOBRE OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO AOS OCORRIDOS A PARTIR DA REFERIDA DATA. É QUE NO JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARADIGMA EARESP Nº 676.608/RS, FOI FIRMADA TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTUDO, MODULOU-SE OS EFEITOS DO ENTENDIMENTO A FIM DE SER APLICADO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021.QUANTO AO DANO MORAL, EM SENDO MÓDICOS OS VALORES DESCONTADOS, TAIS NÃO SE MOSTRAM CAPAZ DE GERAR IMPACTOS NA VIDA FINANCEIRA DA PARTE, SENÃO MERO ABORRECIMENTO. NESTE SENTIDO, REJEITO O RECURSO DA AUTORA. NÃO VISLUMBRO GRAVE OFENSA E SE HOUVE ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS PELOS QUAIS PASSOU A APELANTE, TAIS NÃO FORAM GRAVES A PONTO DE AGREDIREM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.O DANO MORAL VISA REPARAR APENAS O SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS DA VIDA. O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, ATINENTE A VIDA EM SOCIEDADE, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDORECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO_______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEI Nº 8.078/90JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE - AC: 00515977320218060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.