Agravo de Instrumento 0821916-38.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 3º, II, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 95, §3º, II, do CPC preconiza que nos casos em que os honorários do perito forem de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça, hipótese dos autos na medida em que a perícia foi requerida pelas agravadas, bem como for realizada por perito particular, tal como determinado pelo juízo a quo, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, a ser fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, em não havendo a referida tabela, conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não devendo ser atribuído tal ônus ao ente público municipal. 2. Agravo provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 95 do CPC

Inteiro teor

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