Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA A COISA JULGADA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa em sentença transitada em julgado, não configura mero erro material passível de alteração a qualquer tempo, uma vez que, em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, erro material é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como no caso. 2. Agravo provido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.