Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0544691-05.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marcos Aurelio Cardoso De Almeida Advogado: Genecarlos Oliveira Santiago (OAB:BA8748-A) Apelante: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A) Advogado: Daniela De Brito Argolo (OAB:BA45091-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544691-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A), DANIELA DE BRITO ARGOLO (OAB:BA45091-A) APELADO: MARCOS AURELIO CARDOSO DE ALMEIDA Advogado(s): GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (OAB:BA8748-A) MAF 09 ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. ATRASO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALÉM DA PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, POR CULPA DA APELANTE. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 996, DO STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5%. DEVIDA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 970, DO STJ. ATRASO SUPERIOR A TRÊS ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para excluir a multa de 1% por inadimplemento do apelante, porquanto vedada a cumulação com indenização à título de lucros cessantes, e afastar a condenação por embargos de declaração protelatórios, mantendo incólume os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos
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