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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO. DESVIO DE ENERGIA CARACTERIZADO. TOI REGULAR. ENSAIO FOTOGRÁFICO SUFICIENTE. INSPEÇÃO ACOMPANHADA POR INQUILINO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO QUE NÃO INFIRMA A IRREGULARIDADE. DÉBITO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO COBRADO (R$ 1.598,62), POR ENTENDER QUE AS FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E A AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO ERAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE O TOI, ACOMPANHADO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESVIO ANTES DA MEDIÇÃO, PRESCINDINDO DE PERÍCIA METROLÓGICA NO MEDIDOR; II) SE A AUSÊNCIA DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO APÓS A REGULARIZAÇÃO INFIRMA A PROVA DA IRREGULARIDADE; E III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO É REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DESVIO ANTES DA MEDIÇÃO (BY-PASS) É IRREGULARIDADE CONSTATÁVEL POR INSPEÇÃO VISUAL DIRETA, INDEPENDENDO DE PERÍCIA METROLÓGICA NO MEDIDOR, QUE PERMANECE ÍNTEGRO.4. O TOI DE FLS. 178/188, O ENSAIO FOTOGRÁFICO E A MEMÓRIA DE CÁLCULO SATISFAZEM INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DOS ARTS. 590, 591 E 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL; A INSPEÇÃO FOI ACOMPANHADA PELO INQUILINO DO IMÓVEL, PESSOA IDÔNEA PARA OS FINS DO ART. 591, I, DA RESOLUÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO NÃO INFIRMA A IRREGULARIDADE: É FENÔMENO CORRIQUEIRO QUE O CONSUMIDOR, APÓS CONSTATADA E EXTINTA A FRAUDE, ADAPTE SEUS HÁBITOS DE CONSUMO, REDUZINDO A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA DEMANDA ENERGÉTICA QUANDO PASSA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS QUE ANTES ERAM SUBTRAÍDOS AO SISTEMA DE MEDIÇÃO.6. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE, A COBRANÇA É LEGÍTIMA, AFASTANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE COBRANÇA INDEVIDA COM ENGANO INJUSTIFICÁVEL.7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR QUANDO CONSTATADO DESVIO DE ENERGIA MEDIANTE DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR TOI, ENSAIO FOTOGRÁFICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; A AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO NÃO INFIRMA A IRREGULARIDADE, POIS É CORRIQUEIRA A ADAPTAÇÃO DOS HÁBITOS DE CONSUMO APÓS A EXTINÇÃO DO DESVIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 590, 591 E 595 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 07210971520228020001, MACEIÓ, RELATORA: JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL)
ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
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