Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Legitimidade passiva - Competência do JEFAZ - Servidora pública estadual - Magistério - Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Verba que, por força da LCE 1.164/12, estava sujeita à incidência de contribuição previdenciária até a Emenda Constitucional 103/19 - Entendimento firmado no PUIL n. 0000620-52.2024.8.26.9061 - Pedido contraposto improcedente - Repetição do indébito - Sentença de procedência - Acréscimos legais - Recurso não provido, com observação.
9061 - Pedido contraposto improcedente - Repetição do indébito - Sentença de procedência - Acréscimos legais - Recurso não provido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Antonio Conehero Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.