Embargos de Declaração Cível 8004706-35.2024.8.05.0000

Ementa

8004706-35.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Lm Transportes Servicos E Comercio Ltda Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607-A) Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8004706-35.2024.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado(s): ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCABÍVEL INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO ESTABELECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS ANTE À INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A REFERIDA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERA INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DA LIDE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – Na espécie, o acórdão impugnado analisou os fundamentos de direito, de fato e probatórios devolvidos à cognição desta Corte de Justiça, inclusive, apontando as razões pelas quais a decisão vergastada mereceu parcial reforma, não existindo qualquer erro material ou ponto omisso, contraditório ou obscuro sobre o qual deixou de se pronunciar e que seja passível de integração com o fim de promover a alteração do entendimento firmado. III - Nos moldes do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela Embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração pelas razões que integram o voto condutor

Citações

• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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